Em processo de suscitação de dúvida decorrente de pedido de retificação de medidas perimetrais, formulado pelo 1º. Cartório de Registro de Imóveis de Maceió, o Juízo da 16ª. Vara Cível da Comarca da Capital determinou que o dito registro imobiliário proceda a averbação da Certidão Demarcatória expedida pela Prefeitura Municipal de Maceió, independente do percentual de incremento de área em relação às medidas originárias do imóvel, desde que a mesma seja acompanhada dos demais documentos exigidos pela Lei nº. 6.015/73.

Acertadamente, entendeu o Magistrado que, por não haver nenhum tipo de limitação na Lei de Registros Públicos, seria possível a adoção do procedimento de retificação de medidas perimetrais de forma extrajudicial, ainda que ocorra aumento de área do imóvel, desde que estejam respeitadas as divisas físicas do imóvel e os direitos de terceiros, preocupações essas supridas pela anuência dos confrontantes e pela própria certidão expedida pela municipalidade.

Autos n° 0000715-08.2023.8.02.0001