A LGPD tem por função primordial cuidar do tratamento de dados pessoais dos brasileiros, incluindo todos aqueles acessados e compartilhados na rede mundial de computadores.

Essa Lei Federal foi publicada em 14 de Agosto de 2018 sob o número 13.709/18 que, inicialmente, parte da lei entrou em vigor na data de 28 de Dezembro de 2018 e os demais artigos passariam a valer após 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) meses, porém, por questões de implementação, discussão política e necessidade de criação do órgão regulador (ANPD) e a PANDEMIA, a vigência dos demais artigos foram adiados para 03/05/2021 e 01/08/2021.

Para a surpresa de todos, por conta da indefinição do quadro da PANDEMIA, no dia 26/08/2020 houve a votação da Medida Provisória n.º 959 de 2020, cujo adiamento do vigor de parte da lei foi derrubado, ficando a vigência para quando da sanção presidencial, o que ocorreu em 18/09/2020. A boa notícia é que as penalidades decorrentes do descumprimento desta Lei foram adiadas até 01/08/2021, por meio da Lei Federal n.º 14.019/2020.

Por que devo adequar minha empresa à LGPD?

Em primeiro lugar, é importante saber se você ou sua empresa precisam se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

Pois bem! A LGPD prioriza o direito fundamental à privacidade dos dados de todas as pessoas naturais. Isto significa que se você ou sua empresa tratar dados pessoais que possam identificar um indivíduo, deverá se adequar à legislação. Um dos motivos para se adequar a LGPD é que a Agência Nacional de Proteção de Dados poderá multar todo aquele que não se adequar à lei, cujo valor da multa poderá chegar a R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais) por infração. É importante lembrar que, além da ANPD, toda e qualquer pessoa natural que se sentir prejudicada pelo tratamento indevido de dados, poderá exercer os seus direitos e buscar as indenizações e obrigações cabíveis junto ao judiciário.