Em 6 de novembro de 2026, entrou em vigor a Portaria MCID nº 1.519, de 5 de novembro, que disciplina a oferta de imóveis novos ou usados na modalidade Compra Assistida do Minha Casa, Minha Vida, com recursos do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR). A norma abrange famílias que perderam a moradia em situações de emergência ou calamidade reconhecidas pela União e famílias que precisam ser reassentadas em razão de obras públicas federais com compromisso de provisão habitacional.

A portaria permite que empresas da construção civil, proprietários e instituições financeiras ofereçam unidades. Para construtoras e incorporadoras, a medida cria uma possibilidade de comercialização de imóveis que atendam aos requisitos do programa. A decisão de ofertar, contudo, depende da existência de demanda enquadrada na localidade, da situação documental da unidade e das condições de recebimento.

Quais imóveis podem ser ofertados

O artigo 4º exige registro imobiliário, regularidade urbanística e edilícia e condições de habitabilidade. O imóvel deve estar disponível para alienação e livre de ônus, ressalvada a hipótese prevista na norma em que o saldo de financiamento ativo seja quitado com os recursos da própria aquisição. Em condomínio, a taxa vigente na data da avaliação não pode superar 30% da renda familiar bruta mensal apurada no enquadramento da família. A adequação da unidade também considera o número de dormitórios e, quando cabível, as condições de acessibilidade.

Para selecionar unidades do estoque, a empresa pode começar pela matrícula, pela documentação da edificação e pela disponibilidade para entrega. Em seguida, convém conferir as características físicas e os encargos condominiais. Uma unidade pode estar pronta para comercialização no mercado e ainda assim não se adequar ao perfil da família ou às exigências específicas da Compra Assistida.

Preço, registro e recebimento

A subvenção considera o menor valor entre o preço de compra e venda e a avaliação do imóvel, observados os limites aplicáveis. Para o atendimento a famílias afetadas por desastres, a portaria prevê até R$ 200 mil por unidade, nos termos do ato interministerial pertinente. Para reassentamentos vinculados a obras federais, o limite segue a tabela indicada no artigo 5º. O pagamento depende da apresentação do registro definitivo do título aquisitivo, e a taxa de análise do imóvel é de responsabilidade do ofertante. 

Na prática, a empresa deve simular a operação com um valor de avaliação inferior ao preço pretendido e estimar o intervalo entre a formalização e o recebimento. Pendências na matrícula ou na baixa de gravames podem alongar esse intervalo. A oferta de uma unidade, por si só, não deve entrar no fluxo de caixa como venda concluída.

Aplicação em Alagoas

O alcance nacional da norma permite que empresas com estoque em Alagoas acompanhem o procedimento, mas não confirma atendimento em Maceió ou em outro município específico. A contratação depende, entre outros requisitos, da adesão do ente local, do enquadramento do atendimento e da legislação que assegure as isenções tributárias exigidas pelos anexos. O gestor do FAR tem 30 dias, contados da publicação, para regulamentar a portaria. Para decidir se vale ofertar, a empresa deve confirmar primeiro o atendimento na localidade e, depois, comparar o valor líquido esperado e o prazo de recebimento com as alternativas de venda da unidade.