Publicações
Ajuste fiscal: o que está em jogo para obras públicas
Texto-base aprovado pelo Senado prevê preservar, até o fim de 2027, saldos de despesas inscritos em restos a pagar de contratos e convênios plurianuais. A votação ainda não terminou.
Em 12 de novembro de 2026, o Senado aprovou, por 45 votos a 31, o texto-base do Projeto de Lei Complementar nº 299/2026, que reúne medidas de ajuste fiscal. Entre os pontos de interesse para a construção civil está a proteção temporária de saldos inscritos em restos a pagar vinculados a contratos e convênios plurianuais vigentes em novembro de 2026. Em 13 de novembro, o Senado incluiu a continuação da votação na pauta de 17 de novembro. A aprovação do texto-base deixou os destaques pendentes e não alterou as regras em vigor.
Restos a pagar são despesas empenhadas que não foram pagas até o encerramento do exercício financeiro. A medida em discussão pretende impedir, até o fim de 2027, que os saldos abrangidos pela proposta sejam bloqueados ou cancelados. Para uma empresa que executa obra vinculada a um convênio federal, preservar o saldo pode reduzir o risco de interrupção do fluxo de recursos por esse motivo. O efeito depende, porém, de o instrumento e a despesa se enquadrarem na redação que vier a ser aprovada.
A distinção que importa para o caixa é entre preservar o saldo e receber o pagamento. A proteção proposta não substitui a medição da obra, o ateste do serviço ou as demais condições exigidas para liberar os recursos. Tampouco define a data em que o dinheiro chegará à empresa. Quando a União financia uma obra executada pelo município, por exemplo, é preciso acompanhar tanto o repasse ao ente público quanto a tramitação da medição e do pagamento no contrato da construtora. São etapas diferentes, com efeitos distintos sobre o caixa.
Para as empresas com obras em andamento, o primeiro passo é identificar quais contratos dependem de transferências federais e quais parcelas estão vinculadas a saldos inscritos em restos a pagar. Em seguida, vale separar as medições já atestadas daquelas em análise e das etapas ainda a executar. Essa conferência permite construir dois cenários de caixa: um com a preservação dos saldos e outro com atraso na liberação. A diferença entre os cenários ajuda a dimensionar capital de giro e a programar compromissos com fornecedores e subcontratados.
O projeto também trata da redução de benefícios fiscais federais e de possíveis limites à compensação tributária. Para uma construtora ou incorporadora, a análise deve partir do benefício ou do crédito efetivamente utilizado pela empresa e da redação final aplicável. A votação do texto-base, por si só, não muda a apuração dos tributos nem autoriza antecipar efeitos fiscais nas propostas comerciais.
A providência imediata é conferir a situação documental e financeira das obras expostas a repasses federais e acompanhar os destaques no Senado. Até que a tramitação se conclua e haja norma em vigor, o planejamento deve continuar apoiado nos contratos, nas regras atuais e nas liberações de recursos efetivamente confirmadas.
